Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 05 de Março de 2013
Constitui a primeira alteração na Região Autónoma da Madeira às regras sobre a prática de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE em ambiente extra-hospitalar, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de DAE em locais de acesso públi (...)
Decreto-Lei n.º 184/2012, de 08 de Agosto de 2012
Regula pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, a prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos, bem como a instalação e utilização de equipamentos desse tipo em ambiente extra-hospitalar,no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) e também de progra (...)
Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto de 2009
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de Dezembro de 2009
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
