Portaria nº 292/2013, de 26 de setembro de 2013
Aprova as taxas devidas
pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de
vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e
autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação
de conhecimentos.
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