Declaração de Retificação nº 4/2014, de 31 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro,
do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece
os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de
comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de
autorização de utilização, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série,
2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013.
