Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários e altera o Decreto-Lei nº 297/99, de 4 de agosto de 1999.
