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Primeiros Socorros

Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro de 2014

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e pro (...)

Decreto-Lei nº 275/95, de 23 de outubro de 1995

Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 92/29/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, relativa às prestações mínimas de segurança e de saúde, com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios. Estabelece especificações que orientam as actuações dirigidas à prevenção (...)

Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio de 1990

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, publicado em anexo.

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de agosto de 1986

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.




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