banner
Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Download do Documento (718KB)



© 2017 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS