Menu Cidadão
 
Menu Profissional
 
APSEI
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto de 2012

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Download do Documento (337KB)


 voltar 

Registe-se aqui
 
 

© 2019 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

seara