Menu Cidadão
 
Menu Profissional
 
APSEI
Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro de 2009

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Download do Documento (210KB)


 voltar 

Registe-se aqui
 
 

© 2019 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

seara