Menu Cidadão
 
Menu Profissional
 
APSEI
Lei n.º 95-A/2009, de 2 de setembro de 2009

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Download do Documento (131KB)


 voltar 

Registe-se aqui
 
 

© 2019 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

seara