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Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Poderá consultar a Declaração de Retificação ao Decreto-Lei, aqui.


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