Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
Poderá consultar a Declaração de Retificação ao Decreto-Lei, aqui.
