Portaria nº 148/2014, de 18 de Julho de 2014
Estabelece o conteúdo e a
duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações
profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e
qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação
e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
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