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Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto de 2015

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril de 2015

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto de 2014

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto de 2014

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.




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