Procede à terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei
Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade
Nacional de Proteção Civil
