banner
Decreto-Lei n.º 396/2007. de 31 de Dezembro de 2007

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

Download do Documento (210KB)



© 2017 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS