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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003 (Vigência Condicionada)

Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro; Directivas nº 97/80/CE e Directiva nº 97/81/CE, ambas do Conselho e de 15 de Dezembro; Directiva nº 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho; Directiva nº 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho; Directiva nº 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho; Directiva nº 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro; Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março; e Directiva nº 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

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