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APSEI
Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014

Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).

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