Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunica (...)
Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipame (...)
Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).
Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).
Decreto Legislativo Regional nº 8/2000/A de 09 de Maio de 2000
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio
Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto de 1999
Regulamenta a ligação às forças de segurança, PSP e GNR, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.
Portaria nº 122/92 de 27 de Fevereiro de 1992
Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme
Portaria nº 221/90 de 26 de Março de 1990
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.
Portaria nº 329/88 de 25 de Maio de 1988
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.
