Menu Cidadão
 
Menu Profissional
 
APSEI
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de dezembro de 2015

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Download do Documento (140KB)


 voltar 

Registe-se aqui
 
 

© 2019 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

seara