Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho de 2015
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunica (...)
Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipame (...)
Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro de 2014
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).
Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).
Portaria nº 374/2012, de 16 de Novembro de 2012
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
Portaria nº 373/2012, de 16 de Novembro de 2012
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Portaria nº 372/2012, de 16 de Novembro de 2012
Fixa os Requisitos Técnicos Mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância.
Lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro de 2012
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.
Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
Aprova o Código do Trabalho (delimita algumas condições em que devem ser utilizados os meios de vigilância à distância no local de trabalho - artigo 20º).
Portaria nº 1164-A/2007, de 12 de Setembro de 2007
Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o nº 3 do artigo 9º da Lei nº 33/2007, de 13 de Agosto.
Lei nº 33/2007, de 13 de Agosto de 2007
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Lei nº 51/2006, de 29 de Agosto de 2006
Regula a instalação e utilização de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
Decreto-lei nº 207/2005, de 29 de Novembro de 2005
Regula os procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da respectiva informação.
Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro de 2005
Regula a utilização de câmaras de vídeo-vigilância pelas forças de segurança em locais publicos de utilização comum. Câmaras fixas e câmaras portáteis. Utilização, conservação e registo.
Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.
Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro de 1989
Estabelece quais os sistemas de segurança a ter em conta nos casinos e nas salas de jogos, designadamente no que respeita ao equipamento de vigilância e controlo. Gravação de imagem. Avisos obrigatórios.
