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Proteção de Dados Pessoais


Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de Maio de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25 (...)

Decreto-Lei nº 112/2009, de 18 de Maio de 2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de m (...)

Decreto-Lei nº 111/2009, de 18 de Maio de 2009

Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.

Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

Lei das comunicações Electrónicas.

Decreto-Lei nº 122/2000 de 04 de Julho de 2000

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/03, relativa à protecção jurídica das bases de dados.

Decreto-Lei nº 290-D/99, de 02 de Agosto de 1999

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Lei nº 67/98, de 26 de Outubro de 1998

Lei da Protecção de Dados Pessoais. Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei nº 2/1994, de 19 de Fevereiro de 1994

Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.




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