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Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunica (...)

Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipame (...)

Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014

Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).




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