Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho de 2011
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Portaria nº 222/2011, de 02 de Junho de 2011
Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
Portaria nº 1324/2010, de 29 de Dezembro de 2010
Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º1127/2009, de 1 de Outubro.
Portaria nº 228/2010, de 22 de Abril de 2010
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos, bem como as regras aplicáveis às transacções nele realizadas e aos respectivos operadores.
Despacho nº 6844/2010, de 19 de Abril de 2010
Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Portaria nº 72/2010, de 4 de Fevereiro de 2010
Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
Portaria nº 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).
Portaria nº 320/2007, de 23 de Março de 2007
Altera a Portaria nº 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
Portaria nº 1408/2006, de 18 de Dezembro de 2006
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro de 2006
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva nº 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decisão da Comissão nº 2004/249/CE, de 16 de Março de 2004
Relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva n.º 2002/96/CE, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março de 2004
Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
Despacho nº 25297/2002, de 27 de Novembro de 2002
Proibição de deposição e descarga de resíduos de toda a espécie em terrenos agrícolas, florestais e cursos de água ou noutros locais não submetidos a uma actividade agrícola, mas que são parte integrante da nossa paisagem rural e do nosso património natural
Regulamento (CE) nº 2150/2002, de 25 de Novembro de 2002
Tem por objecto a criação de um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos.
Decisão da Comissão nº 2000/532/CE, de 3 de Maio de 2000
Estabelece uma lista de resíduos perigosos e não perigosos.
Lei nº 11/87, de 7 de Abril de 1987
Lei de bases do Ambiente - A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa.
