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Geral


Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2015, de 18 de setembro de 2015

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Portaria nº 71/2015, de 10 de Março de 2015

Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Portaria nº 257/2014, de 11 de Dezembro de 2014

Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio de 2014

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas alterações (...)

Portaria nº 108/2014, de 22 de Maio de 2014

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Lei nº 27/2014, de 8 de Maio de 2014

Altera (sexta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Declaração de Retificação nº 20/2014, de 27 de Março de 2014

Retifica a Lei n. º 3/2014, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a (...)

Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro de 2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de nov (...)

Portaria nº 384/2012, de 26 de Novembro de 2012

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Portaria nº 307/2012, de 8 de Outubro de 2012

Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Lei nº 42/2012, de 28 de Agosto de 2012

Estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, a emissão dos respetivos títulos profissionais e o acesso e exercício da atividade de formação profissional destes técnicos.

Decreto Regulamentar nº 47/2012, de 31 de Julho de 2012

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Portaria nº 55/2012, de 9 de Março de 2012

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego (higiene e segurança do trabalho) e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria nº 108-A/2011, de 14 de Março de 2011

Altera (primeira alteração) a Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área labo (...)

Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho de 2010

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Portaria nº 275/2010, de 19 de Maio de 2010

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Portaria nº 255/2010, de 5 de Maio de 2010

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.

Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro de 2010

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Decreto-Lei nº 259/2009, de 25 de Setembro de 2009

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro de 2009

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Dire (...)

Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

Regime jurídico da segurança e saúde no trabalho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

Lei nº 101/2009, de 8 de Setembro de 2009

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Portaria nº 782/2009, de 23 de Julho de 2009

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

Lei nº 9/2009, de 4 de Março de 2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domíni (...)

Portaria nº 234/2009, de 2 de Março de 2009

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro de 2008

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008, de 1 de Abril de 2008

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.

Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros nº 105/2004, de 22 de Julho de 2004

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, publicado em anexo.

Portaria nº 467/2002, de 23 de Maio de 2002

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 245/2001, de 8 de Setembro de 2001

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação

Lei nº 14/2001, de 4 de Junho de 2001

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde)

Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho de 2000

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde do trabalho.

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho de 2000

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril de 1999

Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Portaria nº 1179/95, de 26 de Setembro de 1995

Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, publicado em anexo. A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 1995.

Portaria nº 987/93, de 06 de Outubro de 1993

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro de 1991 (Vigência Condicional)

Estabelece o Regime Jurídico do Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei nº 347/93, de 01 de Outubro de 1993

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto do Governo nº 1/85, de 16 de Janeiro de 1985

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão




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