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Decreto do Presidente da Republica nº 135/2012, de 8 de agosto de 2012

Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001.

Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro de 2009

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Decreto-Lei nº 265/2009, de 29 de Setembro de 2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

Lei nº 31/2009, de 3 de Julho de 2009

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n. (...)

Despacho nº 10906/2009, de 29 de Abril de 2009

Delega, no âmbito do regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, nas Direcções Regionais de Economia (DRE) territorialmente competentes a coordenação do processo de autorização de instalação e de modificação, incluindo o apoio (...)

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril de 2009

Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais a que se refere o art. 10º do Decreto-Lei nº 21/2009 (...)

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril de 2009

Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) a que se refere o art. 11º do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro de 2009

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2008, de 27 de Agosto.

Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro de 2008

Estabelecimento de restauração ou de bebidas - requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação.

Portaria nº 1268/2008, de 6 de Novembro de 2008

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho de 2007

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentares e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 01/07, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de (...)

Portaria nº 356/98 ,de 24 de Junho de 1998

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de Maio de 1997

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca. Prevê a regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos na (...)

Portaria nº 101/96 ,de 3 de Abril de 1996

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Decreto Regulamentar nº 61/91, de 27 de Novembro de 1991

Aprova o regulamento do exercício da actividade da indústria transformadora da pesca em terra (RAIP), publicado em anexo ao presente diploma produz efeitos desde o início da vigência do decreto lei número 427/91, de 31 de Outubro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 2/88, de 6 de Janeiro de 1988

Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higine e Segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto de 1986

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Decreto nº 46427/65, de 10 de Julho de 1965

Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregador das obras.

Decreto nº 41821/58, de 11 de Agosto de 1958

Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.

Decreto nº 38382, de 7 de Agosto de 1951

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).




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