Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de Maio de 2015
Altera (primeira alteração) o Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o qual é republicado com a redação atual no anexo ii.
Decreto-Lei nº 42/2014, de 18 de Março de 2014
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envol (...)
Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de Agosto de 2012
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
Resolução do Conselho de Ministro nº 47/2012, de 18 de maio de 2012
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.
Resolução da Assembleia da República nº 65/2011 de 28 de Março de 2011
Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.
Decreto-Lei nº 24/2010, de 25 de Março de 2010
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, alterando (primeira alteração) o Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro.
Decreto-Lei nº 72/2009, de 31 de Março de 2009
Estabelece o regime de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril.
Declaração de Rectificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publica (...)
Declaração de Retificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Declaração de Retificação nº 108/2007, de 11 de Dezembro de 2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).
Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de Outubro de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.
Portaria nº 830/2007, de 1 de Agosto de 2007
Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de Julho de 2007
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a (...)
Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro de 2001
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
Decreto-Lei nº 198/96, de 17 de Outubro de 1996
Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude.
Portaria nº 198/96, de 04 de Junho de 1996
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.
Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de Novembro de 1995
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.
Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de Maio de 1990
Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas.
Decreto-Lei nº 426/83, de 12 de Julho de 1983
Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio.
Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro de 1980
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Saúde do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Portaria nº 53/71, de 03 de Fevereiro de 1971
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Saúde do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
