banner
Portaria nº 983/2007, de 27 de Agosto de 2007

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.


Download do Documento (546KB)



© 2017 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS