Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Declaração de Retificação nº 46-A/2014, de 10 de Novembro de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, (...)
Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro de 2014
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro de 2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de M (...)
Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março de 2010
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro de 2007
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei nº 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
Introduz uma alteração ao Regulamento Geral das Edificações urbanas, referente aos materiais e processos de construção.
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei nº 38382/1951, de 7 de Agosto 1951
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. O DL 220/20098 revoga o capítulo III do título V deste diploma.
