Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de Março de 2015
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio 2014
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro 2002
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: Instalações de armazenamento de produtos do petróleo; Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combust (...)
Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio 2002
Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.
Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro 2001
Estabelece o quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Portaria n.º 1270/2001, de 8 de Novembro 2001
Aprova o Regulamento de Segurança relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.
Portaria nº 460/2001, de 8 de Maio de 2001
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.
Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio de 2001
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Decreto-Lei n.º 302/1995, de 18 de Novembro 1995
Altera o Decreto-lei n.º 246/92 (aprova o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis) procedendo ao alargamento do prazo concedido, até 29 de Novembro de 2002, para as adaptações necessárias ao cumprimento daquele regulamento. Estabelece medidas compensatórias a (...)
Decreto-Lei n.º 246/1992, de 30 de Outubro 1992
Estabelece o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
