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Segurança Social


Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.




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