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Recintos de espetáculos e divertimentos públicos


Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Portaria nº 102/2014, de 15 de Maio de 2014

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos d (...)

Portaria nº 55/2014, de 6 de Março de 2014

Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por (...)

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de Abril de 2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.

Decreto-lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro de 2012

Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio de 2009

Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março de 1997

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

Decreto regulamentar n.º 34/1995, de 16 de Dezembro 1995

Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Estão em vigor apenas os artigos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º (...)




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