Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja const (...)
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Portaria n.º 186/2014, de 16 de Setembro de 2014
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
