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Abastecimento de Água


Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Declaração de Retificação nº 153/95, de 30 de Novembro de 1995

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/95 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto d (...)

Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto de 1995

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.




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