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Política de Devolução

Cancelamentos, garantias de devolução e direito de resolução


A APSEI – Associação Portuguesa de Segurança, enquanto entidade proprietária e gestora do portal Segurança Online, compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto-Lei 143/2001, o Decreto-Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio. Compromete-se igualmente a cumprir com as obrigações legais de defesa do consumidor sempre que a relação contratual seja estabelecida com um consumidor, de acordo com as definições legais, designadamente, as previstas na Lei 24/1996 e no Decreto-Lei 143/2001.


Direito de resolução para Profissionais

Aos utilizadores profissionais é permitida a resolução do contrato mediante a indicação do motivo num prazo de 5 dias após ativação do serviço. Na eventualidade de, entretanto, ter usufruído do serviço "Questões Técnicas", a APSEI reserva-se o direito de debitar o valor de cada "Questão Técnica" enviada.


Direito de resolução para Consumidores (não profissional)

Nos termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a ativação do serviço para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Na eventualidade de ter usufruído do serviço "Questões Técnicas", entre a data da ativação do serviço e a data do pedido de resolução, ao abrigo do artigo 7º do mesmo diploma, a APSEI reserva-se o direito de debitar o valor de cada "Questão Técnica" enviada.


Cancelamento de Encomendas

Ao abrigo das condições estipuladas no Direito de Resolução para Consumidores e Profissionais, os pedidos de cancelamento deverão ser efetuados por e-mail para cliente@segurancaonline.pt. O e-mail de pedido de cancelamento deverá incluir os seguintes elementos: nº de encomenda, nome de utilizador (username), motivo para cancelamento (se aplicável) e, caso seja necessário proceder ao reembolso de algum pagamento, dados bancários (NIB).


Reembolso de Pagamentos

Os pedidos de reembolso de pagamentos deverão ser efectuados por e-mail para cliente@segurancaonline.pt. O e-mail de pedido de reembolso deverá incluir os seguintes elementos: nome de utilizador (username), serviço adquirido de cujo pagamento deseja ser reembolsado e dados bancários (NIB). Todos os reembolsos serão efetuados num prazo máximo de 5 dias úteis após a finalização e validação do processo de pedido de reembolso.





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