Despacho nº 6159/2002, de 20 de Março de 2002
Define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de Dezembro, reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais.
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