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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais


Decreto nº 150/2015, de 05 de Agosto de 2015

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos assoc (...)

Portaria nº 123/2014, de 19 de Junho de 2014

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

Portaria nº 108/2014, de 22 de Maio de 2014

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Portaria nº 122/2012, de 3 de Maio de 2012

Procede à atualização anual (em 3,6 %.) das pensões de acidentes de trabalho.

Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho de 2011

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, que publica em anexo.

Lei nº 27/2011, de 16 de Junho de 2011

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Regulamento da União Europeia nº349/2011, de 11 de Abril de 2011

De aplicação do Regulamento (CE) n. o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho .

Portaria nº 115/2011, de 24 de Março de 2011

Procede à actualização anual ( em 1,2 %. ) das pensões de acidentes de trabalho.

Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, de 20 de Dezembro de 2010

Recomenda ao Governo reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural.

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho de 2007

Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Decreto-lei nº 185/2007, de 10 de Maio de 2007

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Lei nº 8/2003, de 12 de Maio de 2003

Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Resolução da Assembleia da República nº 44/2001, de 07 de Junho de 2001

Instituiu o dia 28 de Abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio de 2001

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

Decreto-Lei nº 503/99, de 13 de Setembro de 1999

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio de 1999

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril de 1999

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro.

Portaria nº 137/94, de 8 de Março de 1994

Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.

Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro de 1993

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de Janeiro de 1982

Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto de 1971

Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 de 03/08/1965 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.




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