banner
Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

 

A gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro.

Este diploma define a co-responsabilidade dos diversos intervenientes no ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, nomeadamente fabricantes, importadores e determinados distribuidores/revendedores, em matéria de gestão destes resíduos.

No conceito de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos incluem-se os instrumentos de monitorização e controlo e, designadamente, os detetores de fumos, pelo que o Decreto-Lei 230/2004 terá alguma repercussão na atividade das empresas de Segurança Eletrónica.



Princípios Fundamentais

O Decreto-Lei n.º 230/2004 veio estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos e equipamentos eletrónicos com a finalidade de:

  • Promover a aplicação de medidas preventivas da produção de REEE;
  • Promover a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de REEE por forma a reduzir-se a quantidade e nocividade dos REEE;
  • Contribuir para a melhoria do comportamento ambiental de todos os operadores económicos envolvidos no ciclo de vida destes equipamentos através da aplicação do princípio de responsabilidade do produtor.

Os REEE são todos os resíduos, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), no momento em que estes são rejeitados.

Entendem-se por este tipo de equipamentos, todos aqueles que estão dependentes de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos para funcionar correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, concebidos para a utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua.

De acordo com o previsto no n.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, após 13 de Agosto de 2005, cada EEE colocado no mercado nacional deve conter a identificação do produtor e exibir uma marca que permita distingui-lo dos EEE colocados no mercado antes da referida data.

Este símbolo é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado na figura infra:


Por outro lado e também a partir da mesma data (13 de Agosto de 2005), no acto da compra de um Equipamento Elétrico e Eletrónico novo e que desempenhe as mesmas funções que o REEE (resíduo) que o consumidor detém (por exemplo, troca de um detetor de fumo antigo por um novo), este pode entregar o equipamento antigo, o qual deverá ser recebido gratuitamente.

Se, em consequência das dimensões ou peso do REEE que detém, o consumidor não o puder transportar, pode solicitar à entidade que procede à venda do equipamento novo, que recolha no seu domicílio o REEE, o que deverá também ser feito gratuitamente.


 

Equipamentos Abrangidos (Anexo I do Decreto-Lei nº 230/2004)

  • Grandes Eletrodomésticos
  • Pequenos Eletrodomésticos
  • Equipamentos Informáticos e de Telecomunicações
  • Equipamentos de Consumo
    • Aparelhos de rádio
    • Aparelhos de televisão
    • Câmaras de vídeo
    • Gravadores de vídeo
    • Gravadores de alta-fidelidade
    • Amplificadores áudio
    • Instrumentos musicais
    • Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a de telecomunicações
  • Equipamentos de Iluminação
  • Ferramentas Elétricas e Eletrónicas (com exceção de ferramentas industriais fixas e de grandes dimensões)
  • Brinquedos e Equipamento de Desporto e Lazer
  • Aparelhos Médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infetados)
  • Instrumentos de monitorização e controlo
      • Detetores de fumo
      • Reguladores de aquecimento
      • Termóstatos
      • Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial
      • Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando)
  • Distribuidores Automáticos

Significa isto que, a partir de 18 de Dezembro de 2008, passaram a estar sujeitos a declaração os seguintes equipamentos de Segurança Eletrónica:

  • Alarmes e central de alarmes – categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Botoneiras - categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Central de Incêndios - categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Controlos de acesso (Torniquetes, validadores de bilhetes estádios de futebol, salas espetáculo, etc.) - categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Domótica - categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Videoporteiros, monitores, videos e câmaras de vigilância - - categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Que passam a integrar o conjunto de equipamentos de Segurança Eletrónica já sujeitos a declaração, dos quais destacamos:
  • Camaras IP (V-networks) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Cofre Eletrónico categoria 4, sub-categoria 4.9
  • Detetor de cabos (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Detetor de cabos em tensão (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Detetor de tensão corrente contínua (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Detetor Piezoelétrico p/ vara manobra (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Detetor tensão com vara telescópica (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Detetores de Incêndios, presença, água, gás, etc. categoria 9, sub-categoria 9.1
  • Detetores de metais categoria 6, sub-categoria 6.9
  • Dispensador de etiquetas categoria 3, sub-categoria 3.8
  • Equipamentos de optoeletrónica categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Equipamentos geradores de sinal categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Iluminação de emergência categoria 5, sub-categoria 5.6
  • Leitores de banda magnética categoria 3, sub-categoria 3.12
  • Leitores de códigos de barras categoria 3, sub-categoria 3.12
  • Medidor de campo magnético (com LCD) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Medidor de isolamento analógico (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Medidor de isolamento digital (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Medidor de terras analógico (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Medidor de terras digital (desde que autónomo) categoria 9, sub-categoria 9.4
  • Medidores de intensidade de campo electromagnético categoria 9, sub-categoria 9.4



Destinatários

São destinatários do Decreto-Lei nº 230/2004 todas as entidades intervenientes no ciclo de vida de EEE, nomeadamente produtores, importadores, distribuidores/revendedores, até aos consumidores finais.

Destaquemos as categorias de entidades nas quais as empresas de Segurança Eletrónica se poderão mais facilmente rever.

Por produtor entende-se qualquer entidade que:

  1. Produza e coloque no mercado nacional EEE sob marca própria – fabricante
  2. Revenda, sob marca própria, EEE produzidos por outros fornecedores – revendedor sob marca própria
  3. Importe ou coloque no mercado nacional EEE com carácter profissional – importador

Por distribuidor entende-se qualquer entidade que forneça comercialmente EEE a utilizadores.

Segundo o artigo 26º, apenas os produtores (na aceção supra-referida: fabricantes, importadores e alguns revendedores) terão de ser submetidos a registo.

Vejamos agora quais os revendedores/distribuidores que terão de ser submetidos a registo.

Nos termos do art.º 3º, alínea d), ponto iii) do DL 230/2004, qualquer entidade que "importe ou coloque no mercado nacional EEE com carácter profissional, visando a realização de lucro na referida comercialização” é também Produtor. Nesta definição, incluem-se alguns revendedores de EEE, dependendo da forma como disponibilizem os seus EEE no mercado.

  • Se os revendedores compram EEE a um fornecedor em território nacional, e os revendem sob marca própria (rebranding), têm a obrigatoriedade de se registar. (alínea d, ponto ii, Artº 3º do DL).
  • Se compram os seus EEE a um fornecedor em território nacional e os revende com marca do próprio fornecedor, não têm de se registar.
  • Se compram os seus EEE a um fornecedor em território estrangeiro, então é importador, e tem obrigatoriedade de se registar.


 

Obrigações decorrentes para os Produtores

Cabe aos produtores a responsabilidade pela definição e estruturação da rede de sistemas de recolha de REEE, assegurar a recolha de REEE sem encargos para o detentor, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.

Os produtores são responsáveis pelo financiamento das atividades de transporte, armazenagem temporária (inclusive nos distribuidores), tratamento, valorização ou eliminação dos REEE.

Os produtores podem optar por assumir as suas obrigações, em matéria de recolha de REEE, de duas formas:

  • Individualmente – mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem os custos de gestão dos resíduos dos seus produtos e a emissão de autorização pelo Instituto dos Resíduos
  • Adesão a um sistema integrado, através dos quais os produtores podem transferir a responsabilidade da gestão dos REEE para uma entidade gestora devidamente licenciada para exercer esta atividade

Desde 13 de Agosto de 2005, só podem ser colocados no mercado nacional os EEE cujos produtores tenham adoptado um dos dois sistemas previstos.


 

Entidades Gestoras

Desde Janeiro de 2006, existem em Portugal duas entidades gestoras licenciadas: AMB3E e ERP .

Ambas se dedicam à gestão efetiva dos resíduos, procedendo à receção, transporte e tratamento de REEE.

A transferência de responsabilidade de cada produtor para a entidade gestora terá ser objeto de um contrato escrito com a duração mínima de 5 anos. Apenas o produtor pode transferir a responsabilidade para as entidades gestoras; um distribuidor não o poderá fazer.

Cumpre às entidades gestoras a definição dos valores (ecovalores) a aplicar quanto à gestão dos REEE. Os valores das ecotaxas não estão publicados. Sugere-se a consulta às entidades gestoras licenciadas para informação sobre os valores praticados, que diferem em função do tipo de resíduo.

Estas entidades gestoras, a partir do dia 1 de Maio de 2006, iniciarão a faturação dos ecovalores – EcoREEE – a aplicar a todos os equipamentos deste âmbito que sejam colocados no mercado português. O valor da prestação financeira é determinado em função das características e do número dos EEE colocados no Mercado no ano anterior e é suportado pelos produtores.

Estes ecovalores, homologados pelo Estado, irão financiar os custos de gestão dos REEE que começarão a ser recolhidos e valorizados.


 

Obrigações decorrentes para os Distribuidores

Os distribuidores (desde que não se enquadrem no conceito de Produtor) devem assegurar a recolha de REEE sem encargos para o detentor, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.

Devem igualmente assegurar um encaminhamento correcto do resíduo, já previamente definido pelo seu fornecedor/produtor ou definido pelo próprio (ex. contratação de empresa de recolha e tratamento de resíduos).

O distribuidor poderá e deverá acordar com o seu fornecedor/produtor os moldes da sua intervenção no sistema de recolha dos REEE e eventualmente imputar-lhe os custos assumidos já que estes custos não podem ser faturados pelo distribuidor ao consumidor final.


 

Registo

Todos os produtores de EEE, independentemente do sistema de gestão de REEE por que optarem, estão sujeitos a uma obrigação de registo que deverá ser obrigatoriamente feita através do site na Internet do SIRP (Sistema Integrado de Registo de Produtores).

Os produtores devem comunicar à entidade responsável pela organização do registo (ANREEE – Associação Nacional para o Registo de EEE) – o tipo e quantidade de equipamentos colocados no mercado nacional, bem como o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de REEE.

Os produtores devem identificar o respetivo número de registo (constituído por PT seguindo de um conjunto de 6 dígitos) nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes. Desde 13 de Agosto de 2005 que todas as faturas e documentos de transporte relativos a EEE devem conter o número de registo do produtor.

O não cumprimento da obrigação de registo implica a proibição de comércio de EEE no mercado nacional.

O ponto da situação das empresas produtoras de EEE registadas no SIRP pode ser consultado na página eletrónica da ANREEE.

O processo de registo efetua-se em 4 fases:


1ª Fase

A primeira fase do processo consiste em solicitar o registo através da inscrição de dados da empresa e de utilizadores, designadamente:

  • Nome da Empresa
  • NIF
  • Nome do representante legal da Empresa
  • Nome do(s) utilizador(es) a registar
  • E-mail do(s) utilizador(es) a registar

Com a submissão desta informação irá obter-se dois documentos para imprimir: o Termo de Responsabilidade e a Ficha de Identificação da Empresa.

Estes dois documentos terão de ser devidamente preenchidos, assinados pelo representante legal da empresa e carimbados.


2ª Fase

Seguidamente, estes dois documentos deverão ser enviados, conjuntamente com uma fotocópia simples da Certidão do Registo Comercial, para a morada abaixo:

A/c: Isabel Duarte

ANREEE

Rua do Conde Redondo, nº 8 - 4º Esq.

1150 - 105 Lisboa


3ª Fase

Na terceira fase deste processo, serão enviados para os utilizadores registados na fase anterior, os dados de login através de mensagem de confirmação.

Com a receção desta mensagem a empresa encontra-se VALIDADA, mas ainda NÃO REGISTADA.


4ª Fase

A quarta e última fase consiste em aceder ao SIRP, realizando o login com base na informação recebida na mensagem de confirmação.

Nesta fase e para obter o registo, serão preenchidos 4 formulários:

  • Formulário 1: Dados da Empresa, Entidade Gestora/Sistema Individual, Associação a que é aderente
  • Formulário 2: Morada da sede e Contactos
  • Formulário 3: Identificação do tipo de produtor e de EEE (só para atividade de 2004)
  • Formulário 4 - Contactos do responsável pelo registo

O processo de registo é sujeito ao pagamento de uma taxa anual à ANREEE. A taxa será calculada em função do número de equipamentos colocados no mercado, independentemente de categoria ou subcategoria dos mesmos.

Existe uma taxa mínima e uma taxa máxima:

  • · Valor da taxa mínima - 375€
  • · Valor da taxa máxima - 1500€

Entre os valores de taxa máxima e taxa mínima é aplicado um cálculo por escalões cumulativos.

  • · 1º Escalão: Do 1º ao 10.000º equipamento - 0,1€ / Equipamento
  • · 2º Escalão: Do 10.001º ao 99.99º equipamento - 0,01€ / Equipamento
  • · 3º Escalão: Do 100.000º equipamento em diante - 0,001€ / Equipamento

Por exemplo:

Exemplo A - Um produtor declara 1.000 equipamentos colocados no mercado.

1.000 equip. x 0,1€ (1º Escalão: de 1 a 10.000) = 100€

Como o cálculo é inferior à taxa mínima, será aplicada esta. Isto é, o produtor pagará 375€.

Exemplo B - Um produtor declara 70.000 equipamentos colocados no mercado.

Do 1º ao 10.000º (1º Escalão) paga: 10.000 equip x 0,1€ = 1.000€

Do 10.001º ao 70.000 (2º Escalão) paga: (70.000 - 10.001) x 0,01€ = 699€

1.000€ + 699€ = 1.699 €

Como o valor ultrapassou a taxa máxima, o produtor pagará 1500€


 

Organismos públicos com responsabilidade nesta matéria

O Instituto dos Resíduos é responsável pela supervisão do cumprimento dos princípios instituídos no presente diploma, incluindo a instrução dos pedidos de licenciamento de sistemas integrados ou individuais, acompanhamento, fiscalização e controlo da sua atividade, bem como a atribuição de licença da entidade de registo de produtores.

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma compete à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (extinta IGAE), Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE), à Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e a outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei.


 

Contraordenações

O artigo 32º descreve as várias contraordenações possíveis, puníveis com coima de € 500 a € 44.800, no caso de pessoa coletiva.



© 2017 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS