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Projeto de Segurança Contra Incêndio

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 220/2008

O regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em vigor desde 2009, veio alterar a responsabilidade dos autores de projeto. Mais do que introduzir alterações nos requisitos e critérios técnicos, a nova regulamentação veio, sobretudo, introduzir uma nova filosofia de responsabilização do autor do projeto.

A responsabilidade pela aplicação e verificação das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos em fase de projeto e construção cabe, segundo o novo quadro regulamentar, aos autores de projetos quanto à elaboração dos mesmos e às intervenções complementares a que estejam obrigados no decurso da execução da obra, à empresa responsável pela execução da obra e aos diretores de obra e de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projeto aprovado.

Com a nova legislação assistiu-se a uma transferência de responsabilidades do Estado para o autor de projeto e outros intervenientes, justificada pela necessidade de se agilizarem os processos de licenciamento de acordo com o espírito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Pretendeu-se, assim, reduzir a morosidade e a quantidade de pareceres e vistorias previstos no anterior enquadramento legal de aprovação de projetos e obras, diminuindo a consulta por parte de requerentes, autores de projetos, Câmaras Municipais ou CCDR às diversas entidades externas, entre as quais se inclui a ANPC no que concerne à segurança contra incêndio.

Foram revogados pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 os vários diplomas constantes do anterior quadro regulamentar de SCIE, que conferiam à Autoridade Nacional da Proteção Civil competências legais incompatíveis com a necessidade de agilizar os processos de licenciamento, designadamente na emissão de pareceres sobre projetos e na realização de vistorias para abertura dos estabelecimentos.

Por outro lado, a legislação de 2008 veio colmatar uma lacuna importante ao abranger no regime jurídico de segurança contra incêndio todas as utilizações-tipo, recintos itinerantes e ao ar livre. Algumas utilizações-tipo como, por exemplo, igrejas, bibliotecas, museus, lares de idosos, edifícios industriais e armazéns não estavam sujeitas a qualquer regulamentação de incêndio.

 

 

Parecer obrigatório da ANPC relativamente aos projetos de SCIE

Regra geral, os projetos de SCIE deixaram de ter parecer obrigatório por parte da ANPC.

No entanto, a legislação prevê alguns casos (por exemplo o licenciamento de estabelecimentos, em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social mencionados no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março) ou nos casos da perigosidade atípica prevista no artigo 14.º do RJ-SCIE, que devem ser apreciados pela ANPC, com parecer vinculativo.

 

 

Qualificação dos autores do projecto da 3.ª e 4.ª categoria de risco

A nova legislação aposta na maior qualificação dos técnicos que realizam projetos SCIE para as utilizações-tipo de categorias de risco mais elevadas. A legislação define expressamente as habilitações necessárias para a elaboração de projetos da 3ª e 4ª categoria de risco. Passou a ser exigido que estes projetos sejam efetuados, exclusivamente por arquitectos, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos (OA), ou por engenheiros, reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por engenheiros técnicos, reconhecidos pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET), que apresentem um mínimo de cinco anos de experiência profissional em segurança contra incêndios de edifícios (SCIE) e pelo menos três projectos realizados da 3ª ou 4ª categorias de risco, ou então que tenham concluído com aproveitamento ações de formação específicas em SCIE, com a duração de 128h, cujo conteúdo programático, formadores e carga horária, tenha sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma das associações profissionais.

Consulte aqui a lista de projetistas qualificados para a 3.ª e 4.ª categorias de risco

 

 

Projeto de segurança e ficha de segurança

Face ao disposto nos artigos 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, a partir de 1 de Janeiro de 2009, passou a existir a obrigatoriedade dos procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas passarem a ser instruídos com um Projeto de Especialidade de SCIE (2ª, 3ª e 4ª categoria de risco) ou com uma Ficha de Segurança (1ª categoria de risco, com exceção das utilizações-tipo IV e V que, mesmo na 1ª categoria de risco, devem apresentar o Projeto de Especialidade), ambos os casos à responsabilidade dos autores dos projectos.

A referida categoria de risco de incêndio, a atribuir pelo autor do projeto de SCIE a cada utilização-tipo, deve respeitar os critérios indicados nos quadros constantes do Anexo III do Decreto-Lei n.º 220/2008, em função de diversos fatores de risco, como a altura da utilização-tipo, os efetivos, o número de pisos abaixo do plano de referência, ou a carga de incêndio.

 

 

Ficha de segurança

Segundo o n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008: «As operações urbanísticas das utilizações-tipo I (habitacionais), II (estacionamentos), III (administrativos), VI (espetáculos e reuniões públicas), VII (hoteleiros e restauração), VIII (comerciais e gares de transporte), IX (desportivos e de lazer), X (museus e galerias de arte), XI (bibliotecas e arquivos), XII (industriais, oficinas e armazéns), da 1ª Categoria de Risco, são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma Ficha de Segurança por cada utilização-tipo, conforme modelo aprovado pela ANPC, com o conteúdo descrito no Anexo V ao Decreto-Lei n.º 220/2008, que dele faz parte integrante».

Em consequência do referido, apenas as utilizações-tipo IV (escolares) e V (hospitalares e lares de idosos) estão obrigadas, mesmo na 1ª categoria de risco, a elaboração obrigatória de um Projeto da Especialidade de SCIE.

O modelo aprovado da Ficha de Segurança encontra-se disponível no sítio da ANPC, acompanhado das respetivas notas explicativas.

Para além dos autores de projeto, a Ficha de Segurança pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projeto nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 73/73, de acordo com o mencionado no artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho (técnico de arquitetura e engenharia). O reconhecimento destes técnicos está limitado a um período de 5 anos contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 31/2009.

A ficha de segurança não é um projeto de especialidade. É um termo de responsabilidade do técnico que a elabora, que deve acompanhar o projeto de arquitetura e onde estão estipuladas as condições mínimas de segurança a que o mesmo deve obedecer.

A ficha de segurança pode ser acompanhada de um projeto de SCIE se o autor da mesma tiver necessidade de desenvolver um projeto de SCIE ou outros elementos que considere necessários (peças desenhadas com a localização dos sistemas e equipamentos de SCIE, peças escritas a fundamentar os cálculos da densidade de carga de incêndio modificada ou outros).

 

 

Projecto de especialidade SCIE

O projeto de especialidade de SCIE deve ser elaborado de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 220/2008 e deve incluir os seguintes elementos: memória descritiva e justificativa, peças desenhadas e informações complementares (tais como, por exemplo, análise de risco, método de cálculo avançado, etc.).

Deve ser também apresentado, juntamente com o projeto de especialidade, o termo de responsabilidade do autor do projeto.

 

 

Perigosidade atípica

A legislação actual introduz também o conceito de perigosidade atípica. Este é um conceito que abre a porta a novas soluções e que pode ser utilizado sempre que, comprovadamente, as condições regulamentares de SCI não possam ser aplicadas. Edifícios ou recintos que tenham grandes dimensões em altimetria e planimetria ou características específicas de exploração, cuja aplicação das disposições do regulamento técnico não seja viável, podem ser classificados de perigosidade atípica e assim recorrer a tecnologias inovadoras para colmatar essas dificuldades.

 

 

Termo de responsabilidade

No caso dos edifícios das 1.ª e 2.ª categorias de risco deve ser também apresentado, juntamente com o projeto de especialidade, o termo de responsabilidade do autor do projeto (P- 22).

No caso dos edifícios das 3.ª e 4.ª categorias de risco, os autores têm de possuir especialização conforme referido supra e os termos de responsabilidade devem referir o número de registo na ANPC, para além das restantes informações que constam do modelo do Anexo 2.1 do Caderno Prociv n.º 14 (P- 22).

Perigosidade atípica: o autor do projecto de SCIE das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco classificado de perigosidade atípica, nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 220/2008, deve referir no respectivo termo de responsabilidade quais as disposições do RT-SCIE que não são cumpridas e remeter as fundamentações e a descrição das soluções alternativas para o conteúdo do projecto. O modelo de termo de responsabilidade é o mesmo do Anexo 2.3 do Caderno Prociv n.º 14 (P- 23).

Deve ser também apresentado, juntamente com o termo de responsabilidade, um original da declaração da associação profissional.

 

Fonte: Caderno Prociv n.º 14




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