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Segurança Contra Incêndio em Edifícios*

* Toda a legislação desta secção permite uma navegação artigo a artigo, com conteúdos complementares e explicativos.

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro

Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).

Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho

Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.

Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho

Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro

Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.

Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março

Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respectivo mandato, as competências e as regras de funcionamento

Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto

Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto

Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

Despacho nº 10544/2012 de 6 de Agosto de 2012

Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.

Despacho nº 5824/2013 de 6 de Maio de 2013

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Despacho n.º 12037/2013 de 19 de Setembro de 2013

Aprovação da Nota Técnica N.º 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.

Despacho nº 12605/2013 de 3 de Outubro de 2013

Aprovação da nota técnica 13 - redes secas e húmidas.

Despacho nº 13042/2013 de 14 de Outubro de 2013

Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI).

Despacho nº 14903/2013 de 18 de Novembro de 2013

Aprovação da Nota Técnica 15 - Centrais de Bombagem para o Serviço de Incêndio.

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos d (...)

Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de Maio de 2014

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europ (...)

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A de 5 de Março de 2015

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 228/2015 de 3 de Agosto de 2015

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro de 2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de dezembro de 2015

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local




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