Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto de 2015
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
Portaria nº 1142/2009, de 2 de Outubro de 2009
Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço.
Portaria nº 1124/2009, de 1 de Outubro de 2009
Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada.
Portaria nº 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada.
Portaria nº 840/2009, de 3 de Agosto de 2009
Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
Portaria nº 247/2008, de 27 de Março de 2008
Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99 de 16 de Janeiro.
Portaria nº 652/2007, de 27 de Julho de 2007
Aprova o novo modelo de cartão profissional de vigilante.
Portaria nº 734/2004, de 28 de Junho de 2004
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98 de 16 de Novembro.
Portaria nº 1522-C/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.
Portaria nº 1522-B/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.
Despacho Conjunto nº 370/2002, de 23 de Abril de 2002
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, bem como a forma de avaliação dos respectivos conhecimentos.
Despacho nº 6159/2002, de 20 de Março de 2002
Define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.o 1325/2001, de 4 (...)
Portaria nº 1325/2001, de 4 de Dezembro de 2001
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria n.º 970/98 de 16 de Novembro.
Portaria nº 64/2001, de 31 de Janeiro de 2001
Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.
Portaria nº 25/99, de 16 de Janeiro de 1999
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria n.º 1260/93 de 11 de Dezembro.
