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Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores

A gestão de resíduos de pilhas e acumuladores (P&A) é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos.

As disposições do DL 6/2009, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2006/66/CE, são aplicáveis a todos os Produtores de resíduos de pilhas e acumuladores, independentemente da técnica de venda utilizada, e abrangem todas as pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais ou utilização, os quais são classificados nas seguintes categorias:

  • Pilhas e Acumuladores Portáteis: qualquer pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que seja fechado hermeticamente, possa ser transportado à mão e não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis, nomeadamente as pilhas constituídas por um elemento único, como, por exemplo, as pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e acumuladores utilizados em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas elétricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos:
Nestas categorias incluem-se os seguintes P&A: Alcalinas, Lítio, Zinco-Carbono, Zinco-Ar, Óxido de Mercúrio, Óxido de Prata, Pilha-Botão, NiCd (Níquel –Cádmio), Pb (Chumbo), NiMH (Níquel – Metal Hídrico), Iões de Lítio, Polímeros de Lítio e outros P&A portáteis.

  • Pilhas e Acumuladores Industriais: bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos elétricos, designadamente os utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, os concebidos exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para leitores de códigos de barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição, os utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis como os painéis solares e os utilizados em veículos elétricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de rodas, bicicletas, veículos utilizados nos aeroportos e veículos automáticos de transporte:
    Nesta categoria incluem-se os seguintes P&A: Chumbo-Ácido, NiCd (Níquel-Cádmio), NiMH (Níquel – Metal Hídrico), Alcalina, Iões de Lítio, Zinco-Carbono, Zinco-Ar e outros P&A industriais. 

    • Pilhas e Acumuladores para Veículos Automóveis: a bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição:
    Nesta categoria incluem-se os seguintes P&A: Chumbo-Ácido, NiCd (Níquel-Cádmio) e outros P&A para Veículos Automóveis


    Produtores de Pilhas e Acumuladores

    De acordo com o Decreto-Lei nº 6/2009, entende-se por Produtor qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque, no âmbito da sua atividade profissional, pela primeira vez no mercado nacional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda através da comunicação à distância.

    De referir que a definição de Produtor dada pelo Decreto-Lei nº 6/2009 não se apoia no significado etimológico da palavra produtor, que se refere à entidade responsável pela produção do equipamento, mas sim a quem o coloca pela primeira vez no mercado nacional.

    Assim sendo, uma empresa que em Portugal distribua P&A adquiridos a um fornecedor estrangeiro é considerada Produtor ao abrigo do Decreto-Lei nº 6/2009, ficando fora deste conceito unicamente as empresas exclusivamente revendedoras cujos P&A sejam comprados a produtores nacionais.


    Responsabilidades dos Produtores de Pilhas e Acumuladores

    Como consequência da publicação do Decreto-Lei nº 6/2009, desde 26 de Setembro de 2009 as entidades que colocam pilhas e acumuladores pela primeira vez no mercado nacional estão obrigadas às seguintes responsabilidades:

    • Registo e declarações periódicas à Entidade de Registo, de modo a tornar possível o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações e objetivos fixados no DL 6/2009. 

    O Registo dos Produtores na Entidade de Registo constitui uma obrigatoriedade legal comunitária, e implica a comunicação das seguintes informações:

    • Tipo e quantidade de pilhas e acumuladores colocados no mercado nacional anualmente;
    • O sistema de gestão adotado em relação a cada tipo de pilha e acumulador.

    A Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ANREEE) (www.anreee.pt) é a entidade nacional responsável pela recolha das informações relativas às quantidades de cada P&A colocados anualmente no mercado nacional, através das informações recebidas dos sistemas integrado e individual de gestão de P&A, sendo ainda responsável pelo alerta das entidades públicas competentes relativamente a eventuais violações da obrigatoriedade legal de registo.

    O Registo e as declarações periódicas à Entidade de Registo são efetuados através da aplicação SIRP – Sistema Integrado de Registo de Produtores disponível na página eletrónica da ANREEE (https://registo.anreee.org/). Este sistema constitui uma evolução do SIRPEEE – Sistema Integrado de Registo de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, permitindo o registo dos produtores de REEE e de P&A. 

    Para os produtores de P&A já registados na ANREEE como produtores de REEE, e para efeitos de acesso ao SIRP, mantêm-se todas as senhas e informações depositadas na aplicação SIRPEEE. 

    Os produtores de P&A já registados na ANREEE como produtores de REEE estão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição de Registo.

    • Recolha, transporte, tratamento, reciclagem e/ou eliminação dos resíduos de P&A, através da adesão a um sistema integrado ou a um sistema individual de gestão de resíduos de P&A.

    Os Produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora de resíduos devidamente licenciada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), devem assegurar a recolha dos resíduos de P&A através da instalação de pontos de recolha seletiva portáteis e suportar os custos associados à referida operação de recolha.

    O DL 6/2009 prevê que a recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis possa ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos previstos no Decreto-Lei nº 67/2014, de 7de maio.

    Existem atualmente em Portugal 5 sistemas integrados para a gestão de resíduos de pilhas e acumuladores com diferentes âmbitos de atuação ao nível dos resíduos geridos: a Valorcar, a Amb3E, a Ecopilhas, a ERP Portugal e a GVB. Existe ainda um sistema individual, que foi concedido à A.A. Silva - Imóveis, Comércio e Indústria, S.A. (Baterias Autosil).

    • Rotulagem das pilhas, acumuladores e baterias de acumuladores colocados no mercado comunitário, simbolizando a sua recolha separada como resíduo. Esta marcação deve ser impressa de forma visível, legível e indelével e é constituída por um símbolo de contentor barrado, conforme o Anexo II do DL 6/2009:

            • Marcar as pilhas, acumuladores portáteis e acumuladores para veículos automóveis com a respetiva capacidade, até 26 de Setembro de 2009, de forma visível, legível e indelével.


            Distribuidores de Pilhas e Acumuladores

            São considerados Distribuidores, de acordo com o DL 6/2009, as entidades que fornecem comercialmente pilhas e acumuladores a utilizadores finais.

            Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e origem, sem quaisquer encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas e acumuladores.


            Ecovalores

            Os Ecovalores constituem as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras para assumirem em nome dos produtores a responsabilidade pela gestão dos P&A colocados no mercado.

            Estas taxas são determinadas em função das quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado nacional, das características e natureza dos materiais presentes nos resíduos de pilhas e acumuladores, bem como das operações de tratamento a que os mesmos são sujeitos, sendo suportadas pelos produtores de P&A.

            De acordo com o estipulado pelo DL 6/2009, os custos de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis não podem ser descriminados no preço de venda ao utilizador final.


            Fiscalização e Regime Sancionatório

            A inspeção e a fiscalização do cumprimento das disposições do DL 6/2009 competem à Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

            De acordo com o DL 6/2009, constituem contra ordenações ambientais:

            • Muito Graves – Puníveis com coima de 60,000€ a 70,000€, em caso de negligência, e de 500,000€ a 2.500,000€, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas coletivas:
              • O não cumprimento pelos Produtores da obrigação de assegurar o tratamento, reciclagem e/ou eliminação dos resíduos de pilhas e acumuladores
              • A violação, por parte dos Produtores de pilhas e acumuladores, da obrigação de submeter a gestão de resíduos a um sistema integrado ou a um sistema individual
            • Graves – Puníveis com coima de 25,000€ a 34,000€, em caso de negligência, e de 42,000€ a 48,000€, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas coletivas:
              • O não cumprimento, por parte dos Produtores, do dever de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de pilhas e acumuladores e suportar os demais custos decorrentes da recolha seletiva
              • O não cumprimento, por parte dos Produtores e Distribuidores de pilhas e acumuladores, de aceitar a devolução dos respetivos resíduos e de dispor de recipientes específicos para recolha seletiva
              • O não cumprimento, por parte dos Produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de proceder à respetiva rotulagem
              • A discriminação dos custos de recolha, tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis no custo final
              • A adoção de um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores por parte dos Produtores sem que a entidade gestora esteja devidamente licenciada pela APA
              • O não cumprimento, por parte dos Produtores, da obrigação de registo inicial ou periódico ou de comunicar corretamente as informações devidas





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