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Marcação CE dos Equipamentos de Proteção Individual

 

A marcação CE simboliza a conformidade dos produtos e equipamentos com os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis por força das Diretivas comunitárias que prevêem a sua aposição.

Assim sendo, os Estados-Membros não estão autorizados a restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de produtos munidos da marcação CE, a não ser que possam comprovar a não conformidade do produto.

 

 

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a Marcação CE

A aposição da marcação CE nos equipamentos de proteção individual é estabelecida pela Diretiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro de 1989.

Esta Diretiva é aplicável a todos os dispositivos ou meios destinados a ser envergados ou manejados por uma pessoa individual com vista à sua proteção contra um ou mais riscos suscetíveis de ameaçar a sua saúde bem como a sua segurança. É igualmente aplicável aos conjuntos constituídos por vários dispositivos ou meios associados de modo solidário pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vários riscos suscetíveis de surgir simultaneamente e a dispositivos ou meios protetores solidários, de modo dissociável ou não, de um equipamento individual não protetor, envergado ou manejado por uma pessoa com vista a exercer uma atividade. Finalmente, é ainda aplicável aos componentes intermutáveis de um EPI, indispensáveis ao seu bom funcionamento e utilizados exclusivamente nesse EPI, e aos sistemas de ligação colocados no mercado com o EPI para ligar este último a um outro dispositivo exterior complementar, mesmo no caso de esse sistema de ligação não se destinar a ser envergado ou manejado em permanência pelo utilizador durante o período de exposição ao(s) risco(s).

 

 

A aposição da marcação CE

A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante, independentemente de estar ou não estabelecido na União Europeia.

No caso do fabricante não estar estabelecido na União Europeia deve designar um mandatário estabelecido na União para agir em seu nome. Em casos excepcionais, pode considerar-se que o responsável pela colocação do produto no mercado assume as responsabilidades do fabricante.

A marcação CE deve assumir a forma indicada e ser aposta em cada EPI fabricado, de forma visível, legível e indelével, durante o tempo previsível de vida desse EPI. Todavia, se as características do produto não o permitirem, a marcação deve ser aposta na embalagem.

A marcação CE é uma informação essencial para as autoridades dos Estados-Membros, bem como para outras partes relevantes, como por exemplo, distribuidores, consumidores e outros utilizadores. Deste modo, o requisito de visibilidade significa que a marcação CE deve estar facilmente acessível a todas as partes.

A marcação CE poderá ser aposta, por exemplo, na parte de trás ou na parte de baixo de um produto e deve ter uma altura mínima de 5 mm para assegurar a sua legibilidade. Deve também ser indelével, para que não possa ser retirada do produto sem deixar traços visíveis em circunstâncias normais, o que não significa, porém, que a marcação CE deva fazer parte integrante do produto.

É proibido apor nos EPI’s marcações suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e grafismo da marcação CE. Pode ser aposta nos EPI’s ou nas suas embalagens qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.

 

 

Requisitos Essenciais

Os requisitos essenciais são obrigatórios. Só os produtos que cumpram os requisitos essenciais podem ser colocados no mercado e entrar em serviço.

Os requisitos essenciais aplicáveis aos equipamentos de proteção individual são estabelecidos no Anexo II da Diretiva 89/686/CE, tendo sido transpostos para a ordem jurídica nacional através da Portaria nº 1131/93, de 4 de Novembro.

Assim sendo, os fabricantes devem garantir que os EPI´s cumprem com os requisitos essenciais de saúde e de segurança a seguir descritos:

  • Princípios de conceção:
    • Ergonomia
    • Níveis e classes de proteção:
      • Níveis de proteção tão elevados quanto possível
      • Classes de proteção adequadas aos diversos níveis de risco
  • Inocuidade:
    • Ausência de riscos e outros factores de perturbação “autógenos”
  • Fatores de conforto e eficácia:
    • Adaptação dos EPI´s à morfologia do utilizador
    • Leveza e solidez de construção
    • Compatibilidade entre EPI´s destinados a serem usados simultaneamente pelo utilizador
  • Manual de Informações do fabricante

Além disso, consoante o tipo de EPI e a sua aplicação, os fabricantes deverão garantir ainda o cumprimento de requisitos suplementares, aplicáveis a:

  • EPI que têm sistemas de regulação
  • EPI que “envolvem” as partes do corpo a proteger
  • EPI da cara, dos olhos ou das vias respiratórias
  • EPI sujeitos a envelhecimento
  • EPI susceptíveis de ficarem presos e serem arrastados durante a utilização
  • EPI destinados a utilização em atmosferas explosivas
  • EPI destinados a intervenções rápidas ou que tenham de ser instalados e ou retirados rapidamente
  • EPI para intervenção em situações de grande perigo
  • EPI que tenham componentes reguláveis pelo utilizador
  • EPI que possam ser ligados a um dispositivo complementar externo
  • EPI que possuam um sistema de circulação de fluido
  • EPI que contenham uma ou mais marcas de referência ou de sinalização respeitantes, direta ou indirectamente, à saúde e à segurança
  • EPI de vestir apropriados para a sinalização visual do utilizador
  • EPI “multiriscos”

E consoante os riscos a prevenir será ainda necessário garantir o cumprimento dos seguintes requisitos suplementares:

  • Protecção contra os choques mecânicos
    • Choques resultantes de queda ou projeção de objetos e impactes de uma parte do corpo contra um obstáculo
    • Queda de pessoas
      • Prevenção das quedas por escorregamento
      • Prevenção das quedas de altura
    • Vibrações mecânicas
  • Proteção contra a compressão (estática) de uma parte do corpo
  • Proteção contra as agressões físicas (atrito, picadas, cortes, incisões)
  • Prevenção do afogamento (coletes de salvação, braçadeiras e fatos de salvação)
    • Ajudas à flutuabilidade
  • Proteção contra os efeitos nefastos do ruído
  • Proteção contra o calor e ou o fogo:
    • Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI´s
    • EPI completos, prontos para utilização
  • Proteção contra o frio
    • Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI
    • EPI completos, prontos a usar, nas condições previsíveis de emprego
  • Proteção contra choques elétricos
  • Proteção contra as radiações:
    • Radiações não ionizantes
    • Radiações ionizantes:
      • Proteção contra a contaminação radioativa externa
      • Proteção limitada contra a irradiação externa
  • Proteção contra as substâncias perigosas e agentes infecciosos:
    • Proteção respiratória
    • Proteção contra os contactos epidérmicos ou oculares
  • Dispositivos de segurança dos equipamentos de mergulho

 

 

Normas Harmonizadas

As normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de proteção individual são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ao abrigo da Diretiva Europeia 89/686/CE.

A última publicação das normas harmonizadas referentes aos equipamentos de proteção individual foi efetuada através da Comunicação 2010/C118/02, de 06 de Maio.

 

 

Categorias de EPI’s

Os equipamentos de proteção individual são classificados em três categorias distintas, conforme apresentado:

  • EPI’s de conceção simples, associados a riscos mínimos

Estes equipamentos estão isentos de exame “CE” de tipo. São equipamentos em relação aos quais o projetista presume que o utilizador pode, por si só, julgar a eficácia contra riscos mínimos cujos efeitos, quando forem graduais, possam ser percebidos pelo utilizador a tempo e sem perigo.

Entram nesta categoria exclusivamente os modelos de EPI que se destinam à proteção do utente contra:

  • agressões mecânicas cujos efeitos são superficiais (luvas de jardinagem, dedais de costura, etc.)
  • produtos de limpeza de baixa agressividade e de consequências facilmente reversíveis (luvas de proteção contra soluções diluídas de detergentes, etc.)
  • riscos incorridos durante a manipulação de objetos quentes não expondo os utilizadores a temperaturas superiores a 50 ºC nem a choques perigosos (luvas, aventais destinados a utilização profissional, etc.)
  • agentes atmosféricos que não sejam excecionais nem extremos (coberturas da cabeça e equivalentes, vestuário de estação, sapatos e botas, etc.)
  • pequenos choques e vibrações que não atinjam zonas vitais do corpo e que não possam causar lesões irreversíveis (coberturas ligeiras da cabeça e equivalentes ligeiros para a proteção do couro cabeludo, luvas, sapatos ligeiros, etc.)
  • radiação solar (óculos de sol)
  • EPI’s de conceção complexa, destinados a proteger o utilizador contra perigos mortais ou que possam prejudicar gravemente e de forma irreversível a saúde

São equipamentos relativamente aos quais o inventor presume que os seus efeitos não podem ser detectados a tempo pelo utilizador. Entram exclusivamente nesta categoria:

  • os aparelhos de proteção respiratória com filtro que protegem contra os aerossóis sólidos, líquidos, ou contra os gases irritantes, perigosos, tóxicos ou radiotóxicos
  • os aparelhos de proteção respiratória inteiramente isolantes da atmosfera, incluindo os utilizados para mergulhar
  • os EPI que garantam apenas uma proteção limitada no tempo contra as agressões químicas ou as radiações ionizantes
  • os equipamentos de intervenção em ambientes quentes, cujos efeitos sejam comparáveis aos de uma temperatura do ar igual ou superior a 100 ºC, com ou sem radiação de infravermelhos, chamas ou grandes projeções de matérias em fusão
  • os equipamentos de intervenção em ambientes frios, cujos efeitos sejam comparáveis aos de uma temperatura do ar inferior ou igual a - 50º C
  • os EPI destinados a proteger contra as quedas de altura, os EPI de proteção contra riscos elétricos em trabalhos sob tensão perigosa ou os EPI utilizados como isolamento em trabalhos de alta tensão
  • EPI’s de conceção que não se encaixe em nenhuma das classes anteriores

 

 

Processos de Certificação

A confirmação da conformidade do EPI com os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis é efectuada mediante o processo de avaliação de conformidade (ou processo de certificação) definido pela Diretiva 89/686/CEE que lhe é aplicável.

Assim sendo, consoante o tipo de EPI, o fabricante deve cumprir os procedimentos que a seguir se descrevem:

  • EPI’s de conceção simples: o fabricante tem de avaliar a documentação técnica e, se necessário, submetê-la às autoridades competentes
  • EPI´s de conceção complexa: o fabricante deve satisfazer os requisitos aplicáveis e optar entre dois sistemas de controlo de qualidade:
    • Sistema de garantia da qualidade CE do produto final
    • Sistema de garantia de qualidade CE da produção com acompanhamento
  • EPI’s de conceção que não se encaixe em nenhuma das outras: o fabricante deve constituir um dossier técnico de fabrico e submetê-lo ao Organismo Notificado, para exame CE de tipo.

 

 

Exame CE de Tipo

É o procedimento pelo qual um Organismo Notificado verifica se um modelo de EPI satisfaz as disposições ou requisitos que lhe são aplicáveis.

O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na União Europeia, para o modelo considerado, a um único organismo notificado, e deve incluir:

  • O nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na União Europeia, bem como o local de fabrico do EPI
  • A documentação técnica do fabricante

O exame CE de tipo é efectuado pelo organismo notificado segundo as regras seguintes:

  • Análise do dossier técnico de fabrico, a fim de verificar a sua conformidade com a especificação técnica aplicável
  • Exame do modelo, de modo a garantir que o modelo foi elaborado em conformidade com o dossier técnico de fabrico e que pode ser utilizado com toda a segurança e de acordo com a sua finalidade. Neste sentido são efectuados exames e ensaios adequados para verificar a conformidade do modelo com as normas harmonizadas ou especificações técnicas aplicáveis

Se o modelo satisfizer os requisitos e disposições que lhe são aplicáveis, o organismo notificado emite então o respetivo certificado de exame CE de tipo, que reproduzirá as conclusões do exame, indicará as condições que eventualmente o acompanham e conterá descrições e desenhos necessários á identificação do referido modelo.

 

 

Declaração de Conformidade CE

O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na União Europeia, além de apor a marcação CE no EPI, é obrigado a elaborar uma declaração CE de conformidade quando o equipamento é colocado no mercado. Este documento assegura que o EPI está conforme com o tipo para o qual foi emitido um certificado de exame CE de tipo.

Da declaração de conformidade dos EPI´s devem constar os elementos seguintes:

  • Identificação do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na União Europeia e respetivo endereço completo. No caso do mandatário, indicar também os dados referentes ao fabricante
  • Descrição do EPI/marca, modelo, número de série, etc.
  • Referência à norma harmonizada ou especificação técnica aplicável
  • Nome e função do signatário com poderes para vincular o fabricante ou o seu mandatário

Veja aqui as Normas referentes aos EPI.




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