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Sector da Segurança Privada em Portugal

 

De acordo com a Lei nº 34/2013, de 16 de maio., que estabelece o Regime Jurídico da Atividade de Segurança Privada, considera-se como sendo a atividade de segurança privada em Portugal:

a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;

b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.

A atividade de segurança privada compreende os seguintes serviços:

Tipo

Descrição

A

A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espetáculos e convenções

B

A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança

C

A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes

D

O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de valores

De acordo ainda com o Regime Jurídico da Atividade de Segurança Privada, a prestação dos serviços de segurança privada obriga as entidades de segurança privada a possuírem instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da sua atividade, cujos requisitos essenciais estão definidos na Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho.

O licenciamento de operadores de segurança privada em todo o território nacional é uma das principais responsabilidades do Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública (PSP). As áreas objeto de licenciamento ou autorização são as seguintes:

  • Prestação de serviços de segurança privada a terceiros (alvarás)
  • Organização de serviços de autoproteção (licenças)
  • Formação de segurança privada (autorizações)
  • Exercício de funções de segurança privada (cartões profissionais)

 

 

Caracterização do setor

De acordo com o mais recente Relatório Anual de Segurança Privada 2013 elaborado pelo Conselho de Segurança Privada do Ministério da Administração Interna, existiam no final de 2013, 95 empresas licenciadas de segurança privada detentoras de 139 alvarás.

Na discriminação das empresas que prestam serviços a terceiros, verifica-se que 58% dos alvarás são do tipo A, isto é, de serviços de vigilância e controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como de prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência. Os restantes 42% dos alvarás encontram-se distribuídos por tipo de serviço da seguinte forma: 29% do tipo C, exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes; 9% do tipo B, proteção pessoal; e 4% do tipo D, dedicado ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores.

No que concerne às empresas em regime de autoproteção, no final de 2013 existiam 53 entidades que detinham 71 licenças de autoproteção. Destas 71 licenças, 62 são do tipo A, 4 do tipo B, 4 do tipo C e apenas 1 do tipo D.

Em 31 de dezembro de 2013 existiam 53 entidades com serviços de autoproteção, titulares de 71 Licenças. Durante o ano em análise foram emitidas 2 novas licenças, da tipologia A.

Decorrente da entrada em vigor do novo regime jurídico e terminado o período de adaptação aos novos requisitos legais, 15 entidades informaram que, não pretendiam renovar as respetivas licenças, e 23 empresas deram início ao processo de renovação de licenças.

O número de vigilantes ativos registados no SIGESP ascendia aos 36.113 no final de 2013, ou seja, um vigilante de Segurança Privada titular de cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de Segurança Privada ou a entidade autorizada a organizar serviços de autoproteção. Por outro lado, no final de 2013 encontravam-se registados 26.807 vigilantes inativos, ou seja, não vinculados a entidade prestadora de serviços de Segurança Privada, mas cujos cartões profissionais ainda se encontram dentro do respetivo período de validade. Refira-se ainda que de 2012 para 2013 ocorreu uma diminuição de 2.289 vigilantes ativos, tendo-se verificado uma passagem de 38.402 vigilantes ativos, para 36.113.




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