Menu Cidadão
Menu Profissional
|
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
Taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC. O novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, prevê no artigo 29.º que os serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), no âmbito
+
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Setembro de 2009. — O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 24 de Agosto de 2009. |