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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 64/2009 (alterada pela Portaria 136/2011) de 22 de Janeiro
No âmbito da previsão e gestão de riscos, é atribuição da Autoridade Nacional de Protecção Civil, entre outras, proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de Março. Compete +

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