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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, diploma que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estabelece no n.º 1 do artigo 32.º que a tramitação dos procedimentos ali previstos é realizada de modo informático, com recurso a sistema ou plataforma própria. Para tanto, o +

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