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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 5533/2010 de 26 de Março
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. Igualmente, estatui o artigo 35.º do mesmo diploma legal a criação, através de despacho conjunto dos membros dos Governo que tiverem a seu cargo a protecção civil +

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