Segurança online

Em causa está a proposta de Lei n.º 117/XII, em discussão pública até 4 de fevereiro, que irá estabelecer o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. 

Dos comentários e propostas de melhoria reunidos pela APSEI destacam-se as seguintes alterações à futura lei da Segurança Privada: 

• Homogeneização dos prazos de conservação das imagens captadas através dos sistemas de videovigilância com a legislação aplicável em vigor (Lei n.º 1/2005 republicada pela Lei n.º 9/2012), assim como a definição de critérios de qualidade mínimos para as imagens captadas; 
• Defesa das pequenas empresas na área da exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarme e de videovigilância, que poderão ficar impedidas de desenvolver a sua atividade uma vez que a nova lei prevê um mínimo de 10 empregados para as empresas da segurança privada. 

A proposta de Lei será apreciada em reunião plenária da Assembleia da República no dia 6 de fevereiro às 15.00 horas. Após o plenário, seguirá para discussão na especialidade. 

Tendo já reunido com os grupos parlamentares do PSD e PS, a APSEI informou ter também pedido audiência com os grupos parlamentares do CDS-PP, do PCP e da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A APSEI informou também que solicitou um novo pedido de audiência ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna para discussão das propostas de legislação complementar à futura Lei.