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A Ordem reclama igualmente a “urgente atualização e compatibilização do enquadramento legal do exercício da profissão, profundamente desatualizado nalguns dos seus aspetos e confuso e contraditório em muitos outros”. 

Para a OA, atualmente os arquitetos vivem num ambiente de contínua “degradação e desregulação da profissão”, que não podem somente “associar-se à escassez de encomenda, sendo tão ou mais graves as ações legislativas e diretivas, nacionais e de âmbito europeu, que têm de um modo sistemático e decisivo, vindo a contribuir para esta realidade, assinalando, nalguns casos, um retrocesso”. 

A Ordem vai ainda mais longe nas suas críticas, declarando que a “revogação da portaria de 7 de fevereiro de 1972, relativa às instruções para o Cálculo dos Honorários, quer a forma como é transposta para a nossa legislação a Diretiva Europeia sobre os contratos públicos, que resulta no Código de Contratos Públicos (CCP), quer os projetos de proposta de lei n.º 492/2012 e 493/2012, são bem ilustrativos de um processo que em nada defende nem incentiva a qualidade de um exercício profissional com grande impacto na sociedade e na vida dos cidadãos”.

Para a OA neste momento a necessidade de uma legislação que regule de forma “justa e adequada o ato do projeto” não se cinge somente aos arquitetos, mas também aos arquitetos paisagistas e aos engenheiros, dentro das suas múltiplas especialidades. 

Assim, a Ordem dos Arquitetos declara que “a regulação das profissões que em áreas particulares se dedicam à saúde pública, segurança e manutenção do ambiente, enquanto garante da qualidade de vida, revela-se de extrema e crucial importância para a organização e funcionamento do quotidiano da sociedade em que vivemos. Esta é uma realidade assumida e reconhecida pelos organismos europeus, há já décadas, fazendo da Europa, apesar da conjuntura económica/financeira que atualmente atravessa, certamente um dos melhores locais para se viver e trabalhar”.

Por fim, a OA afirma que “a desregulação de uma profissão como a de arquiteto só poderá representar um quadro de vida mais empobrecido e mais inseguro, colocando em causa todo um esforço de gerações em prol de um bem de manifesto interesse público como é a realidade edificada de um país”.