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Num comunicado de imprensa, a ANFAJE declara que “concorda com o Governo no sentido de que é preocupante a degradação da maioria do edificado existente, sendo necessário e urgente dinamizar políticas de reabilitação urbana e rever o seu regime jurídico”, acrescentando que “é necessário reabilitar o parque edificado português, mas com um enfoque na melhoria da eficiência energética dos edifícios e considera que com este diploma se está a dar um passo atrás na garantia das obras de reabilitação com padrões de conforto mínimos que poderiam contribuir para que os portugueses vivessem melhor e poupassem na sua fatura energética”.

Segundo a associação, “é urgente a execução de ações que dinamizem realmente a Reabilitação Urbana em Portugal, mas não é necessário criar um regime de exceção, como aquele que entrou em vigor com o recente Decreto-Lei n.º53/2014 que vem instituir o não cumprimento de requisitos técnicos mínimos para os edifícios quando justificados pelo autor do projeto”.

A ANFAJE vai ainda mais longe, acrescentando que “ao contrário do que refere o Governo, políticas ativas na área da reabilitação urbana não avançam pelo facto de existirem “requisitos técnicos” que encarecem os projetos, mas sim pela falta de financiamento aos promotores imobiliários.

De acordo com a associação liderada por João Ferreira Gomes, o RERU é incompatível com os objetivos da Diretiva Europeia de Desempenho Energético dos Edifícios, com as metas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), entre outros regulamentos e portarias aplicáveis aos projetos e à construção. Assim, e para a ANFAJE, Portugal está a ir em sentido oposto àquilo que tem vindo a ser implementado em todos os países da União Europeia e com o qual se comprometeu nesta matéria, melhorar o desempenho energético dos edifícios.

Por último, a associação defende a constituição de “um grupo de trabalho que envolva todas as associações da fileira da construção, dos materiais de construção e da eficiência energética para, em conjunto com o Governo, desenvolver medidas e políticas ativas para a reabilitação dos edifícios portugueses, sem comprometer o cumprimento de requisitos técnicos da qualidade da construção”. 

A ANFAJE acredita igualmente que é necessário criar um grupo de trabalho que envolva todos os agentes do setor da construção e que seja capaz de levar por diante a compilação e eventual alteração de toda a legislação aplicável aos projetos de arquitetura e à construção de edifícios, mas precisamente o Código da Construção e o Código da Edificação, tal como existe nos demais países da União Europeia.