Menu Cidadão
Menu Profissional
|
AECOPS defende uma uniformização de práticas na contratação eletrónica
2014-04-14
A Associação de
Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) apresentou ao Executivo de
Pedro Passos Coelho, uma nova exposição para que sejam tomadas medidas que terminem
com as dificuldades sentidas pelas empresas
do setor da construção no âmbito dos procedimentos contratuais públicos.
As reivindicações
prendem-se, por um lado, com os custos da contratação eletrónica para as
empresas enquanto interessadas, candidatas e concorrentes e, por outro lado,
com as exigências ao nível das assinaturas digitais. No caso referente aos
custos da contratação eletrónica para as empresas enquanto interessadas,
candidatas e concorrentes, incluem-se a cobrança aos utilizadores de algumas funcionalidades, tais como a possibilidade de importação
de ficheiros Excel para preenchimento de mapas de quantidades, preços e serviços, tal como de suporte
técnico e informação, como é o caso de os utilizadores acederem à plataforma
em mais do que um terminal e a receção de notificações por correio
eletrónico,
que, por serem fundamentais para a utilização das plataformas eletrónicas, e não “adicionais”, a AECOPS considera
que devem ser disponibilizadas gratuitamente. A estas questões, e
segundo a AECOPS, acresce ainda o custo excessivo dos selos temporais, a
respetiva comercialização exclusivamente em pacotes de número exagerado, com validade
limitada no tempo e de utilização exclusiva para os atos praticados na
plataforma que os comercializa. Já no que diz respeito às exigências ao
nível das assinaturas digitais de documentos, a AECOPS considera as exigências
excessivas, e considera-as em três momentos diferentes. O primeiro, antes do
carregamento das propostas, o segundo, no momento do carregamento das propostas
e o terceiro, na altura da submissão da proposta. Outro caso existente é aquele
em que para além da assinatura digital qualificada, é exigida igualmente a
assinatura manuscrita da declaração do anexo I do Código dos Contratos Públicos. Na
exposição, enviada em sede de FEPICOP ao secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a AECOPS reclama a regulação e
clarificação dos aspetos referidos, tal como a uniformização das
práticas seguidas pelas várias entidades gestoras de plataformas eletrónicas, de forma a salvaguardar os princípios da transparência, igualdade e concorrência no
âmbito dos procedimentos de contratação eletrónica. |